STF nega suspensão de contratos bilionários de publicidade do governo Raquel Lyra
Pedido do TCE-PE foi rejeitado por Barroso; contratos de até R$ 1,2 bilhão seguem em vigor enquanto CPI da Alepe investiga gastos
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, negou nesta terça-feira (26) o recurso do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) que pedia a suspensão dos contratos de publicidade firmados pelo governo da governadora Raquel Lyra (PSD).
Com a decisão, os contratos — que podem chegar a R$ 1,2 bilhão em dez anos — continuam válidos, mesmo em meio às discussões da CPI da Publicidade na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).
O que disse Barroso
Ao analisar o caso, Barroso afirmou não ver “risco de grave lesão à ordem pública” que justificasse a paralisação imediata dos contratos. O ministro destacou que os valores não representam desembolso fixo, mas sim um teto de gastos a ser executado conforme demanda.
“Não se vislumbra, na hipótese, grave lesão à economia pública que exija provimento de urgência nesta via excepcional”, escreveu Barroso na decisão.
Entenda o caso
Em decisão anterior, o TCE havia determinado a suspensão de pagamentos de campanhas emergenciais, alegando risco de prejuízo ao erário diante dos valores — que chegam a R$ 120 milhões por ano.
A medida foi questionada pela agência contratada E3 Comunicação Integrada, que recorreu ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). O TJPE suspendeu os efeitos da cautelar, entendendo que não havia provas de fraude, má-fé ou dano concreto aos cofres públicos.
Divergências
A Procuradoria-Geral da República (PGR) chegou a se manifestar favorável ao pedido do TCE, mas Barroso decidiu manter a tramitação no TJPE, que ainda deve julgar o mérito do processo.
Enquanto isso, os contratos seguem em execução, e os gastos continuam sendo alvo de apuração política na CPI da Alepe, que já realizou convocações e mira perfis usados em campanhas contra a oposição ao governo.
