SEM LICITAÇÃO E SEM CONTRATO: GOVERNO DO RJ GASTA R$ 75 MILHÕES EM KITS EDUCATIVOS COM EMPRESA INVESTIGADA POR FRAUDE
O Governo do Rio de Janeiro desembolsou R$ 75 milhões na compra de kits educativos da empresa CDEL Distribuidora, sem licitação e sem contrato formalizado. A empresa pertence ao grupo dos irmãos Antônio e Gustavo Mendes, que foram denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF) de Pernambuco em 2023 por envolvimento em fraudes em licitações.
Segundo o MPF de Pernambuco, a CDEL Distribuidora já esteve envolvida em negociações suspeitas em diversas cidades, vendendo produtos a preços muito acima dos valores de mercado.
Compra sem transparência e com suspeitas de irregularidade
A aquisição no RJ foi feita por meio de uma ata de registro de preços, um mecanismo que permite que um órgão público “pegue carona” em uma licitação previamente realizada por outro ente governamental. No entanto, o governo fluminense usou como referência a compra de livros realizada em São Paulo, mas adquiriu outro produto: kits personalizados com cartilhas de 40 páginas, cartazes, adesivos e folhetos sobre temas como direitos das mulheres, dengue e trânsito.
De acordo com especialistas em Direito Administrativo, essa prática fere as regras de adesão à ata, já que o objetivo do produto adquirido precisa ser idêntico ao da licitação original.
“Não pode mudar o produto. A palavra ‘personalização’ é incompatível com essa adesão”, alertou Victor Accioly, especialista em Direito Administrativo.
Valores questionáveis e falta de concorrência
Outro ponto crítico levantado no parecer técnico da Secretaria da Casa Civil do RJ foi a forma como a cotação de preços foi realizada. Apenas 12 empresas foram consultadas, o que não atende às recomendações da Procuradoria Geral do Estado, que exige uma pesquisa de mercado mais ampla, considerando o grande número de distribuidores e editoras disponíveis.
Cada kit educativo custou R$ 46,29, e o Governo do RJ adquiriu 1,6 milhão de unidades, distribuídas entre três programas estaduais: Operação Lei Seca, Segurança Presente e “RJ para Todos”.
