⚖️ PMs DO BOPE SÃO ABSOLVIDOS NA JUSTIÇA MILITAR EM CASO DE DUPLO HOMICÍDIO NO RECIFE
Decisão unânime afasta acusações militares; policiais ainda respondem por duplo homicídio na Justiça comum
A Justiça Militar de Pernambuco absolveu, nesta segunda-feira (15), os nove policiais militares do Batalhão de Operações Especiais (Bope) envolvidos na operação que resultou na morte de dois homens na Comunidade do Detran, no bairro da Iputinga, Zona Oeste do Recife.
A decisão, unânime (5 votos a 0), foi proferida pelo Conselho Permanente de Justiça, sob presidência do juiz Francisco Galindo de Oliveira, e se restringe exclusivamente aos crimes militares imputados aos agentes.
Os policiais foram absolvidos das acusações de descumprimento de missão, fraude processual e violação de domicílio, previstas no Código Penal Militar. Segundo o entendimento do colegiado, os agentes atuaram em estrito cumprimento do dever legal, o que afasta a ilicitude das condutas analisadas.
Em relação à suposta fraude processual, os magistrados avaliaram que não houve provas suficientes para sustentar uma condenação.
📌 O CASO
Segundo o Ministério Público, na noite de 20 de novembro de 2023, os policiais deveriam se deslocar para a sede do 11º Batalhão da PM, em Apipucos, mas mudaram o trajeto após receberem informações sobre a presença de suspeitos de tráfico na Comunidade do Detran. Três viaturas seguiram até o local.
Imagens de câmeras de segurança registraram a invasão de uma residência. Pouco depois, mulheres e crianças deixaram o imóvel. Em seguida, ocorreram os disparos que mataram Bruno Henrique Vicente da Silva, de 28 anos, e Rhaldney Fernandes da Silva Caluete, de 32.
Os dois homens foram colocados em uma viatura, enrolados em lençóis, e levados à UPA da Caxangá, onde já teriam chegado sem vida.
🗣️ VERSÕES OPOSTAS
Em depoimento, os policiais afirmaram que as vítimas estavam armadas e reagiram à abordagem. Testemunhas, no entanto, relataram que os homens estariam rendidos e ajoelhados no momento em que foram baleados.
O Ministério Público sustentou ainda que os agentes teriam simulado socorro e alterado o local do crime, dificultando a investigação. Apesar disso, a tese não foi acolhida no julgamento militar.
Para a defesa, representada pelo advogado Raimundo de Albuquerque, as provas periciais confirmam a legalidade da ação policial. Segundo ele, não seria admissível uma condenação baseada apenas em relatos de pessoas diretamente interessadas no caso.
🚨 PROCESSOS CONTINUAM
Apesar da absolvição na esfera militar, os policiais ainda respondem em liberdade na Justiça comum pela acusação de duplo homicídio.
Em setembro, a Corregedoria-Geral da Secretaria de Defesa Social (SDS) aplicou punições disciplinares a seis dos militares, com penas inferiores a 30 dias de detenção, após um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que apontou falhas, como a não preservação adequada do local do crime.
Em nota, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) confirmou que a absolvição foi restrita aos crimes militares e destacou que eventuais condenações na Justiça comum poderão gerar novos procedimentos disciplinares, conforme prevê a legislação.
