Tribunal identificou benefícios tributários sem respaldo legal e apontou déficit primário de R$ 52,1 bi; pressão previdenciária e falta de transparência também preocupam

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (11.jun.2025), com ressalvas, as contas do governo federal referentes ao exercício de 2024. Embora o parecer técnico não tenha apontado impedimentos para a aprovação, a Corte destacou irregularidades graves nas renúncias fiscais, fragilidades na execução orçamentária e riscos crescentes à sustentabilidade das contas públicas.

Entre os principais alertas, está o avanço dos benefícios tributários concedidos sem o cumprimento integral das exigências legais. Segundo o TCU, as renúncias fiscais chegaram a R$ 563,5 bilhões em 2024 — o equivalente a 4,89% do PIB e 22,7% de toda a arrecadação federal. O tribunal identificou nove leis que concederam incentivos com falhas formais, incluindo o Perse (voltado ao setor de eventos) e benefícios para a indústria de semicondutores.

📉 Déficit, dívida e Previdência em foco

Relator do processo, o ministro Jhonatan de Jesus recomendou a aprovação com ressalvas e apontou uma irregularidade e duas improbidades administrativas. No voto, ele chamou atenção para a pressão crescente dos gastos previdenciários, que seguem consumindo grande parte do orçamento federal.

Apesar das falhas, o relatório reconheceu que o governo respeitou a chamada Regra de Ouro — que impede a emissão de dívidas para pagar despesas correntes — com uma margem de R$ 76,4 bilhões. Também foram cumpridos os mínimos constitucionais em saúde (R$ 214,5 bilhões) e educação (R$ 108,6 bilhões).

O ano, no entanto, terminou com um déficit primário de R$ 52,1 bilhões, o que representa 0,44% do PIB. O valor ficou dentro do limite permitido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), após ajustes legais. A dívida bruta do governo geral também cresceu, saltando de 73,8% para 76,5% do PIB.

🧾 Transparência e execução orçamentária sob críticas

Outro ponto de atenção foi a execução de emendas parlamentares e programas sociais, com destaque para a baixa transparência na prestação de contas. O TCU também cobrou aperfeiçoamentos no controle de restos a pagar, que alcançaram R$ 311 bilhões — o maior volume em uma década.

A inflação oficial fechou o ano em 4,83%, pressionada sobretudo pelos alimentos, superando a meta de 3% estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional, mas dentro do intervalo de tolerância. A taxa básica de juros (Selic), que havia caído no início do ano, voltou a subir no segundo semestre e encerrou 2024 em 12,25%.

📚 Aprovação com ressalvas já é regra

Essa foi a segunda aprovação com ressalvas consecutiva da gestão Lula. A prática tornou-se padrão desde 2016: a última rejeição foi das contas de Dilma Rousseff em 2015, e a última aprovação sem ressalvas ocorreu em 1999, durante o governo Fernando Henrique Cardoso.

📉 1. Distorções Contábeis no Balanço da União

• Erros de R$ 7,4 bilhões nos ativos.
• Déficit de R$ 31 bilhões no patrimônio líquido.
• TCU recomendou correção e monitoramento nas próximas auditorias.

🚨 2. Renúncias Fiscais Irregulares

• Benefícios tributários sem respaldo legal completo.
• Volume total de renúncias: R$ 678,4 bilhões.
• Projeção de R$ 800 bilhões em 2025.

💰 3. Deficit Primário e Riscos Fiscais

• Déficit ajustado de R$ 13,5 bilhões em 2024.
• Dentro da meta fiscal, mas sem margem de segurança para imprevistos.
• TCU alerta que mirar sempre o piso da meta compromete a credibilidade fiscal.

🧓 4. Previdência em Colapso

• Gasto previdenciário: R$ 938 bilhões (42,6% das despesas primárias).
• Déficit nos regimes: R$ 419 bilhões.
• TCU vê risco estrutural: baixa cobertura contributiva e 5 milhões de idosos sem proteção.

🧾 5. Restos a Pagar Recorde

• Volume acumulado: R$ 311 bilhões — maior valor em 10 anos.
• Legal, mas preocupa pela pressão no orçamento de 2025.

🏗️ 6. Fundo Climático Usado de Forma Irregular

• Recursos extraordinários do FIERCE usados com falhas de governança.
• Tribunal vê necessidade de regras mais claras para uso emergencial.

🧮 7. Falhas em Projeções e Prestação de Contas

• Previsões imprecisas no BPC (Benefício de Prestação Continuada).
• Baixa execução de programas sociais do novo PPA 2024–2027.
• Falhas de transparência nas emendas parlamentares.