🚫📸 Moraes impõe nova regra polêmica: acusados do 8/1 não podem ser filmados — nem por terceiros, dizem advogados

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Ministro do STF proíbe registros de imagem de investigados no julgamento; juristas apontam falta de base legal para a medida

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), impôs uma nova restrição a investigados pelos atos golpistas de 8 de janeiro: nenhuma imagem dos acusados pode ser registrada ou divulgada — nem mesmo por terceiros. A medida inédita, que vale inclusive para vídeos ou fotos feitos durante o deslocamento até a Corte, foi aplicada nesta semana ao ex-assessor de Jair Bolsonaro, Filipe Martins.

A decisão, tomada na segunda-feira (21), foi classificada como uma “regra criada do zero” por ao menos cinco advogados ouvidos pela reportagem, todos especialistas em Direito Penal e Constitucional. Nenhum deles atua na defesa de acusados no caso do 8/1, mas todos concordam: não há respaldo jurídico claro para a proibição.

“Não há instrumento no ordenamento jurídico que sustente esse tipo de vedação genérica a terceiros”, afirmou um dos criminalistas, que preferiu manter o anonimato.

O caso de Filipe Martins

Na mesma decisão, Moraes negou um pedido da defesa de Martins para que ele pudesse circular livremente por Brasília durante o julgamento no STF. Mais que isso: determinou que, caso imagens suas fossem registradas ou divulgadas, mesmo que por outras pessoas, ele poderia ser multado ou até ter a prisão preventiva restabelecida.

Martins foi preso em 2023 por seis meses e hoje cumpre medidas cautelares: está proibido de usar redes sociais, dar entrevistas, circular à noite e precisa usar tornozeleira eletrônica.

Multas e censura indireta

No início de abril, o ex-assessor foi multado em R$ 20 mil por aparecer em uma publicação no Instagram de seu advogado. Moraes entendeu que, mesmo sem publicar diretamente, ele havia “violado” a restrição ao ambiente digital.

Já o ex-diretor da PRF, Silvinei Vasques, desistiu de acompanhar presencialmente seu julgamento no STF por medo de ser filmado e acabar punido — mesmo sem controle sobre as imagens.

Essa proibição de postagens por terceiros tem se repetido em decisões de Moraes. Em dezembro de 2024, o senador Marcos do Val (Podemos-ES) foi multado em R$ 50 mil após um perfil desconhecido compartilhar um vídeo seu com críticas ao ministro. Do Val também está proibido de usar redes sociais — diretamente ou por meio de outras pessoas.

Risco para a liberdade de imprensa?

Segundo especialistas, a regra pode extrapolar o objetivo de conter desinformação nas redes sociais e atingir até o trabalho da imprensa e o direito de registro público. A vedação genérica a imagens por “terceiros” pode ser usada, na prática, para punir gravações feitas por jornalistas ou populares, mesmo sem relação com milícias digitais.

A justificativa do STF para a medida é o uso coordenado de redes para espalhar fake news — tática amplamente documentada nas investigações da PF sobre milícias digitais bolsonaristas. Mas, na avaliação dos juristas ouvidos pela reportagem, a forma como a regra está sendo aplicada pode gerar efeitos colaterais sérios sobre direitos fundamentais.