🟥 TCE barra contrato de R$ 120 milhões da publicidade do governo Raquel Lyra

Conselheiro aponta falhas na avaliação de propostas e manda suspender licitação para contratar 4 agências de publicidade.

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) determinou a suspensão imediata da licitação de R$ 120 milhões para a contratação de quatro agências de publicidade institucional pelo governo Raquel Lyra (PSD). A decisão foi tomada nesta segunda-feira (23.jun.2025) pelo conselheiro Eduardo Lyra Porto, que também solicitou a abertura de uma auditoria especial sobre o caso.

A medida atinge exclusivamente a concorrência nº 1360.2024.0001, conduzida pela Secretaria de Comunicação Social do Estado. O conselheiro atendeu a um pedido feito por um advogado, que apontou supostas irregularidades no julgamento técnico das propostas, como a ausência das notas individuais atribuídas por cada integrante da subcomissão — algo exigido pela Lei nº 12.232/2010.

Para Porto, a legislação é clara ao exigir avaliação individualizada dos planos de comunicação apresentados. “Caso o legislador pretendesse julgamento coletivo, teria silenciado sobre o tema”, afirmou em seu voto.

A Secretaria de Comunicação reagiu à decisão e informou que vai buscar reverter a medida no TCE. O conselheiro, no entanto, também determinou que nenhum pagamento seja feito com base na licitação até que o caso seja devidamente analisado.

A auditoria solicitada terá prazo inicial de 60 dias e ainda precisará ser aprovada pela Primeira Câmara do TCE. A suspensão não afeta outros contratos de publicidade do Estado firmados por outros meios.