TikTok é multado em R$ 153,7 milhões por falhas com dados de menores

ANPD identificou cinco violações à LGPD e determinou mudanças no acesso de crianças e adolescentes à plataforma

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, dona do TikTok. A agência identificou irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.

A decisão saiu no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25). Além da multa, a ANPD determinou que a empresa elimine dados coletados de forma irregular e adote novas medidas de proteção.

Segundo a agência, a fiscalização encontrou cinco violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Os problemas envolvem tanto o acesso ao TikTok sem cadastro quanto o uso da plataforma por pessoas que criam uma conta.

No chamado feed sem cadastro, o TikTok tratava dados de crianças e adolescentes sem uma base legal considerada válida pela ANPD. A fiscalização também concluiu que a empresa não adotou mecanismos suficientes para evitar esse tratamento.

Já no acesso com cadastro, a agência identificou problemas durante o registro de usuários menores de idade. Segundo a ANPD, a plataforma também não conseguiu impedir de forma eficaz o cadastro de crianças e adolescentes.

Além disso, a empresa não apresentou evidências suficientes sobre a eficácia das medidas de proteção. A Superintendência de Fiscalização da ANPD avaliou que os mecanismos adotados não impediam o tratamento inadequado dos dados desde o início.

A multa considera as condutas verificadas durante o período analisado pela agência. A ByteDance poderá recorrer ao Conselho Diretor da ANPD em até dez dias úteis após a notificação, realizada na segunda-feira (24).

TikTok terá novas restrições para menores

TikTok terá novas regras para ampliar a proteção de menores – Foto: Reprodução

O plano de conformidade prevê mudanças na experiência de crianças e adolescentes no TikTok. A empresa terá de aplicar automaticamente configurações mais restritivas de privacidade às contas de usuários com menos de 16 anos.

Caso o usuário queira alterar essas configurações, a plataforma exigirá autorização dos responsáveis. Além disso, o TikTok deverá reforçar os mecanismos de supervisão parental.

A empresa também terá de ampliar os filtros destinados a limitar o acesso de menores a conteúdos inadequados. Dessa forma, a ANPD busca reduzir os riscos associados ao uso da plataforma por crianças e adolescentes.

As regras serão ainda mais restritivas para quem acessar o TikTok sem criar uma conta. Nessa modalidade, o tempo de utilização ficará limitado a 12 horas.

Esses usuários não poderão publicar conteúdo, comentar nem enviar mensagens diretas. Também não poderão seguir outras pessoas ou receber seguidores.

Além disso, o TikTok impedirá o acesso e a publicação de transmissões ao vivo nessa modalidade. A plataforma também reduzirá a personalização das recomendações de conteúdo.

No Brasil, a empresa terá de suspender os anúncios para usuários sem cadastro. Ao mesmo tempo, deverá oferecer apenas conteúdos considerados adequados para todas as idades.

O TikTok também terá de reduzir a quantidade de dados coletados nesse tipo de acesso. Ainda poderá utilizar informações de idioma e região para selecionar conteúdos relevantes.

A plataforma também poderá usar dados básicos do dispositivo para prevenir fraudes. Além disso, poderá processar informações necessárias ao funcionamento do aplicativo.

Plano seguirá regras de verificação de idade

Em outra decisão publicada nesta terça-feira, o Conselho Diretor da ANPD aprovou, em grau de recurso, o plano de conformidade apresentado pela ByteDance.

No entanto, a agência exigiu que a empresa também cumpra as regras de verificação de idade previstas no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital.

O TikTok deverá seguir o cronograma definido pela ANPD para implementar esses mecanismos. Segundo a agência, as medidas previstas no plano ajudam a reduzir os riscos identificados durante a fiscalização.

Entre as mudanças estão a suspensão dos anúncios e das transmissões ao vivo no acesso sem cadastro. A plataforma também terá de impedir o uso de mensagens diretas nessa modalidade.

A ByteDance ainda poderá contestar a multa administrativamente. Enquanto isso, deverá cumprir as determinações relacionadas à proteção dos dados de crianças e adolescentes.

Com informações do g1