Após vetos derrubados, Governo publica lei que acaba com “saidinhas de presos”
O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, promulgou hoje, no Diário Oficial da União desta quinta-feira (13), os trechos da legislação que põem fim às saídas temporárias de presos, conhecidas como “saidinhas”. Essa medida, originalmente vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, teve seus vetos derrubados pelo Congresso Nacional em maio deste ano. Os trechos alteram dispositivos da Lei de Execução Penal, criada em 1984, não apenas eliminando as saídas para visitas familiares, mas também proibindo a liberação dos detentos para atividades que favoreçam sua reintegração social.
Anteriormente previsto no artigo 122 da legislação, o benefício das saídas temporárias era aplicável à maioria dos condenados em regime semiaberto que tivessem cumprido ao menos um quarto da pena, sendo utilizado em datas comemorativas como Dia das Mães, Dia dos Pais e Natal.
No entanto, a decisão de extinguir esse benefício afeta apenas novos detentos, conforme determinado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, no último mês. Como resultado, nesta terça-feira (11), cerca de 35 mil presos foram liberados no estado de São Paulo, em conformidade com decisões judiciais emanadas pelo Tribunal de Justiça local.
O embate jurídico sobre o tema ainda está em curso, com duas ações no STF que questionam a norma aprovada. O ministro Edson Fachin encaminhou os processos para deliberação pelo plenário da Corte, enfatizando a relevância e o impacto social da matéria em questão.
As ações argumentam que a nova lei viola garantias constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, e restringe mecanismos essenciais para a reintegração dos detentos à sociedade. Organizações como a Associação Nacional da Advocacia Criminal também apontam que a medida poderia contrariar acordos internacionais que garantem tratamento humano e digno aos indivíduos em situação de encarceramento.
O desenrolar dessa questão no Supremo Tribunal Federal será acompanhado de perto por órgãos como o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que foram solicitados a se manifestar sobre o assunto nos próximos dias.
