Justiça barra descontos automáticos do INSS em favor de entidade aliada ao PT
Decisão suspende cobranças sem autorização prévia feitas pela Contag, que recebeu R$ 2 bilhões de aposentados; ação foi movida por Nikolas Ferreira e Guilherme Kilter
A Justiça Federal suspendeu todos os descontos associativos feitos pelo INSS em favor da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) que não tenham autorização expressa, pessoal e prévia dos aposentados ou pensionistas. A decisão atinge uma das principais entidades beneficiadas pelo esquema investigado pela Polícia Federal, que arrecadou mais de R$ 2 bilhões entre 2019 e 2024 com cobranças sobre benefícios previdenciários.
O despacho, assinado pelo juiz Waldemar de Carvalho, da 14ª Vara Federal de Brasília, atendeu a uma ação popular movida pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) e pelo vereador Guilherme Kilter (Novo-PR). A Justiça considerou ilegal um ofício do INSS, emitido em 2023, que permitia os descontos sem a devida autorização formal dos segurados.
“Restou configurada a ilegalidade do ato administrativo praticado, diante da ausência de suporte normativo e documental, bem como a omissão do INSS no dever de fiscalizar”, afirmou o juiz na decisão.
Segundo ele, os descontos ferem diretamente o ordenamento jurídico e representam risco imediato (“periculum in mora”), pois afetam idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade, que muitas vezes sequer têm acesso a canais digitais para contestar cobranças indevidas.
A decisão também afirma que a prática causa “dano moral coletivo e institucional” ao minar a confiança no sistema previdenciário e na integridade da administração pública.
Contag tem ligação política com o PT
Presidida por Aristides Veras, irmão do deputado Carlos Veras (PT-PE), a Contag é próxima ao governo Lula e ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Mesmo tendo sido alvo de mandado de busca e apreensão na Operação Sem Desconto — deflagrada pela Polícia Federal em abril —, a entidade foi excluída pela Advocacia-Geral da União (AGU) da lista de associações com pedido de bloqueio de bens.
Além da Contag, também foram poupadas da medida o Sindnapi (dirigido por irmão de Lula), a Conafer e a ABCB/Amar Brasil — todas sob investigação por participação em fraudes que atingiram mais de 1,3 milhão de aposentados e pensionistas.
A suspensão dos descontos representa um revés para essas entidades, cujas receitas dispararam nos últimos anos com base em convênios firmados com o INSS, muitas vezes sem fiscalização adequada ou consentimento dos beneficiários.
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📄 Trechos-chave da decisão judicial
🔹 Sobre a ilegalidade do desconto automático:
“Resta configurada a ilegalidade do ato administrativo praticado, diante da ausência de suporte normativo e documental, bem como a omissão do INSS no dever de fiscalizar.”
🔹 Sobre a falta de autorização do segurado:
“Constata-se a ocorrência de descontos no benefício previdenciário sem apresentação de autorização formal ou expressa por parte do titular.”
🔹 Sobre a justificativa da CONTAG:
“As justificativas utilizadas […] não guardavam relação com a realidade operacional.”
⚠️ Perigo para beneficiários do INSS
🧓🏽 “O periculum in mora é evidente, pois os descontos afetam milhões de beneficiários — especialmente idosos e hipossuficientes — que muitas vezes sequer têm acesso aos meios digitais.”
🧨 Dano moral coletivo
⚖️ “Tal situação fere o ordenamento jurídico e produz dano moral coletivo e institucional, ao corroer a confiança no sistema de proteção previdenciária e na integridade da administração pública.”
