Ministro Alexandre de Moraes suspende lei que proíbe linguagem neutra em cidade de MG
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender uma lei municipal em Ibirité (MG), na região metropolitana de Belo Horizonte, que vetava o ensino da linguagem neutra nas escolas públicas e privadas da cidade.
A Lei 2.342/2022 proibia as instituições de ensino, tanto públicas quanto privadas, de aplicarem e ensinarem, mesmo que ocasionalmente, a “linguagem neutra” e o “dialeto não binário”.
A decisão foi tomada em resposta à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.155, apresentada pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas. Segundo os autores da ação, a legislação municipal representava censura e prejudicava a liberdade de expressão.
Moraes fundamentou sua decisão afirmando que a Constituição Federal atribui à União a competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, reservando aos estados e ao Distrito Federal um espaço de competência suplementar.
“Portanto, os municípios não possuem competência legislativa para estabelecer normas relacionadas a currículos, conteúdos programáticos, metodologias de ensino ou modos de exercício da atividade docente”, concluiu o ministro.
