“PEC da Segurança é rejeitada por delegados, peritos e militares: ‘O Brasil não precisa de maquiagem constitucional’”
Delegados, peritos e militares de diversas forças de segurança pública lançaram um novo manifesto de repúdio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, entregue nesta terça-feira (8) ao presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.
A proposta — que nasceu de sugestões de governadores e tem como objetivo constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e redefinir atribuições entre as forças policiais — gerou forte reação entre lideranças da Polícia Federal, das polícias civis e militares e de peritos oficiais.
“A segurança pública requer gestão, não alterações na Constituição”, diz a nota conjunta assinada por seis das principais entidades representativas dos profissionais da segurança.
Segundo os signatários, a proposta é vista como uma tentativa de Lewandowski de desviar o foco dos problemas reais enfrentados pela pasta. Para os policiais, a PEC seria uma “solução forjada para uma crise que exige ações práticas, e não mudanças constitucionais artificiais”.
Entidades que assinam o manifesto
- Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol)
- Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF)
- Federação Nacional dos Delegados da PF (Fenadepol)
- Associação Nacional das Entidades Representativas dos Militares Brasileiros (ANERMB)
- Federação Nacional das Entidades Militares Estaduais (Feneme)
- Federação Nacional dos Peritos Oficiais em Identificação (Fenapol)
Essa é a segunda manifestação pública das entidades contra a PEC desde que ela começou a ser formulada.
O que prevê a proposta
Entre os principais pontos da PEC está a elevação do SUSP ao nível constitucional, além da padronização de protocolos e dados estatísticos no combate ao crime organizado. A proposta também sugere uma redistribuição de competências entre a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal — que passaria a se chamar Polícia Viária Federal, assumindo patrulhamento de ferrovias e hidrovias federais.
Apesar de o governo alegar que não haverá interferência nas polícias estaduais, o texto abre espaço para que a União defina diretrizes gerais para políticas de segurança, incluindo a administração penitenciária.
Críticas à falta de diálogo
Para as entidades, a iniciativa foi construída sem escuta ativa dos profissionais da linha de frente.
“O ministro da Justiça ignorou a necessidade de diálogo democrático com as associações representativas das forças de segurança — inclusive com aquelas que integram o Conselho Nacional de Segurança Pública”, afirmam.
O grupo defende que o enfrentamento da criminalidade deve se basear em dados, evidências e ações coordenadas entre União, estados e municípios.
“Este processo necessita de estudo aprofundado, não de uma proposta apressada”, conclui o texto.
Soluções alternativas sugeridas
As associações acreditam que o Brasil já possui um arsenal legal suficiente para o combate ao crime organizado, citando leis como:
- Lei 13.675/18 (SUSP)
- Lei 12.850/13 (organizações criminosas)
- Leis Orgânicas das polícias civis e militares
- Estatuto das Guardas Municipais
Eles propõem medidas de menor impacto político e com maior eficiência, como:
- Integração de bancos de dados entre as forças de segurança;
- Protocolos conjuntos de atuação, respeitando competências;
- Treinamento e capacitação das forças previstas no artigo 144 da Constituição;
- Investimento em tecnologia e padronização de estatísticas.
Conclusão
O manifesto termina com um alerta:
“A redução da criminalidade não virá de alterações constitucionais, mas sim de políticas bem planejadas, com diálogo transparente entre os entes federativos e as forças de segurança”.
O Ministério da Justiça foi procurado, mas ainda não se manifestou. O espaço segue aberto.
