🚫 Lula veta exame toxicológico obrigatório na 1ª habilitação e adia novas regras da CNH
Presidente argumenta que exigência elevaria custos e poderia estimular direção sem carteira
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a exigência de exame toxicológico para candidatos à primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A (moto) e B (carro). O veto consta na sanção da nova lei que permite o uso de recursos arrecadados com multas para custear a formação de condutores de baixa renda.
O trecho vetado havia sido aprovado pelo Congresso e previa a obrigatoriedade de resultado negativo em teste toxicológico para concessão da CNH ou permissão para dirigir. A Presidência da República justificou o veto dizendo que a medida, embora bem-intencionada, “contraria o interesse público”.
🗣️ “A exigência imporia aumento de custos à sociedade e poderia levar mais pessoas a dirigirem sem habilitação, comprometendo a segurança viária”, diz a justificativa publicada no Diário Oficial da União.
❌ Outros vetos
Lula também barrou um trecho que permitiria aos Detrans estaduais e do Distrito Federal criarem suas próprias plataformas de assinatura eletrônica avançada para contratos de compra e venda de veículos.
Segundo o Planalto, a medida poderia fragmentar o sistema nacional, gerando insegurança jurídica diante de aplicações diferentes entre os estados.
Além disso, o presidente vetou o artigo que previa vigência imediata da nova lei, alegando que a complexidade das mudanças exigirá um prazo de adaptação. Com isso, as novas regras só entram em vigor daqui a 45 dias.
