Delegados criticam decisão dos EUA sobre PCC e CV e alertam para risco à soberania do Brasil

Associação nacional afirma que classificação das facções como terroristas pode abrir brecha para interferência americana e gerar insegurança jurídica no país.

A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) criticou duramente a decisão do governo dos Estados Unidos de classificar o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas estrangeiras.

Em nota divulgada nesta quinta-feira (28), a entidade afirmou que a medida é “péssima para o Brasil em todos os sentidos” e alertou para possíveis impactos sobre a soberania nacional, além de riscos jurídicos e institucionais no combate ao crime organizado.

Segundo a Adepol, a decisão americana pode abrir espaço para a aplicação indireta de leis dos Estados Unidos em território brasileiro, criando o que a entidade chama de “riscos de extraterritorialidade da legislação norte-americana”.

A associação afirma ainda que o enquadramento de PCC e CV como grupos terroristas não enfraquece as facções na prática e pode provocar efeitos colaterais considerados graves para o sistema jurídico brasileiro.

Entre as preocupações levantadas pelos delegados está a incompatibilidade entre a classificação adotada pelos EUA e a legislação brasileira sobre terrorismo.

A Lei Antiterrorismo brasileira exige motivação ideológica, política, religiosa ou discriminatória para caracterização do crime, enquanto PCC e CV são reconhecidos oficialmente como organizações voltadas principalmente ao lucro por meio do narcotráfico e outras atividades criminosas.

Para a Adepol, isso pode gerar conflitos legais em processos de extradição, cooperação internacional e aplicação da legislação penal brasileira.

Outro ponto destacado pela entidade é o temor de que a classificação internacional acabe produzindo um efeito político indesejado: conferir status de grupos insurgentes às facções criminosas.

Na avaliação dos delegados, há risco de repetição do cenário observado na Colômbia com organizações como as FARC e o ELN, que ganharam reconhecimento político internacional após serem associadas ao terrorismo e conflitos armados.

A associação também demonstrou preocupação com possíveis sanções econômicas e institucionais contra o Brasil caso o tema evolua para disputas diplomáticas envolvendo segurança pública e crime organizado.

Segundo a nota, outro efeito indireto seria o fortalecimento de outras facções criminosas brasileiras que poderiam ganhar espaço enquanto o foco internacional se concentra apenas no PCC e no CV.

Os delegados afirmam ainda que a medida pode gerar sobrecarga na Polícia Federal e na Justiça Federal, já que a legislação brasileira prevê competência federal para crimes classificados como terrorismo.

Além disso, a Adepol argumenta que a decisão cria insegurança jurídica diante da recente Lei Antifacção, sancionada em 2026, que ampliou mecanismos de combate a organizações criminosas violentas, milícias e grupos paramilitares.

“Tal classificação não irá enfraquecer em absoluto tais organizações criminosas”, afirmou a entidade, destacando que a análise feita pela associação é “estritamente técnica e doutrinária, sem considerações políticas”.

A decisão dos Estados Unidos foi anunciada oficialmente pelo Departamento de Estado norte-americano, que classificou PCC e CV como “organizações terroristas estrangeiras” e “terroristas globais especialmente designados”.

Segundo o governo americano, as facções brasileiras estão entre as organizações criminosas mais violentas da América Latina e possuem atuação internacional, incluindo operações ligadas ao tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e ataques armados.

A medida entra oficialmente em vigor no próximo dia 5 de junho.