Fachin anuncia portal para rastrear precatórios em meio ao caso Master

CNJ também prepara com o Banco Central regras para a venda de créditos judiciais após pedido de fiscalização feito por Gilmar Mendes

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Edson Fachin, anunciou nesta terça-feira (29) que o órgão prepara um portal nacional para rastrear operações com precatórios. Segundo o ministro, o CNJ também trabalha com o Banco Central em regras para a cessão desses créditos, que representam dívidas reconhecidas pela Justiça e devidas pelo poder público.

Fachin apresentou as iniciativas em meio às apurações sobre precatórios ligados ao Banco Master, do empresário Daniel Vorcaro. O ministro afirmou que a proposta busca dar mais segurança e transparência às operações. Ainda não há, nas informações divulgadas, uma data para a conclusão das regras ou para o lançamento do portal.

“Queremos conferir segurança, transparência e rastreabilidade a um mercado que movimenta direitos”, disse Fachin. Ele acrescentou que o CNJ constrói uma política nacional para o tratamento dos precatórios, com apoio de regulação, tecnologia e dados. Segundo o presidente do conselho, o corregedor nacional de Justiça, Benedito Gonçalves, já fiscaliza pagamentos irregulares.

Gilmar pede fiscalização após investigações do Master

Gilmar Mendes pediu uma fiscalização extraordinária da expedição de precatórios. | Foto: Reprodução

O anúncio ocorreu um dia depois de Gilmar Mendes encaminhar ofícios a Fachin e ao presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luis Felipe Salomão. Nos documentos, enviados na segunda-feira (28), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) propôs uma fiscalização extraordinária da expedição de precatórios nos tribunais regionais federais, com atenção especial ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

Gilmar citou as investigações sobre o Banco Master ao justificar o pedido. Ele defendeu que a fiscalização examine, sobretudo, precatórios do setor sucroalcooleiro e créditos relacionados à revisão da tabela do Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo o ministro, há casos de valores inflados e de precatórios expedidos antes do trânsito em julgado, quando não cabem mais recursos contra uma decisão.

Nos ofícios, Gilmar também mencionou um contrato encontrado no celular de Vorcaro entre o Banco Master e o escritório de advocacia da esposa do desembargador Newton Ramos, do TRF-1. O acordo previa atuação em processos relacionados a precatórios, com honorários que poderiam chegar a R$ 427 milhões, conforme o relato do ministro. A existência do contrato e a possibilidade de pagamento desse valor não estabelecem, por si só, a ocorrência de irregularidade.

As regras anunciadas por Fachin e o portal de rastreamento ainda estão em preparação. Já o pedido de Gilmar propõe uma fiscalização sobre a expedição dos créditos judiciais. Até o momento, as informações divulgadas não indicam que o CNJ tenha concluído essa apuração nem que tenha adotado a fiscalização nos termos sugeridos pelo ministro.

Com informações do Metrópoles