FAB impõe sigilo de até 100 anos sobre passageiros de jato de Vorcaro

Força Aérea negou acesso à lista com base na proteção da intimidade e da vida privada; aeronave foi apreendida quando banqueiro tentava viajar para Malta

A Força Aérea Brasileira (FAB) restringiu por até 100 anos o acesso à lista de passageiros de uma aeronave ligada a Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master. A decisão foi tomada em resposta a um pedido formulado com base na Lei de Acesso à Informação (LAI).

Segundo o Comando da Aeronáutica, a divulgação dos dados poderia afetar a intimidade e a vida privada das pessoas que utilizaram o avião. Para justificar a restrição, a FAB invocou o artigo 31 da LAI, que prevê acesso restrito a determinadas informações pessoais por prazo máximo de 100 anos.

O pedido buscava informações sobre o plano de voo da aeronave de prefixo PS-FST, entre os dias 10 e 20 de novembro de 2025. Foi nesse período que Vorcaro foi preso no Aeroporto Internacional de Guarulhos, quando se preparava para embarcar no jato, um Falcon 7X, com destino a Malta, segundo a reportagem do Metrópoles.

FAB diz que dados permitiriam rastrear passageiros

Na resposta ao pedido, o Comando da Aeronáutica argumentou que a divulgação do itinerário de uma aeronave específica poderia permitir a associação dos deslocamentos a dirigentes, sócios e outros usuários do avião.

A FAB afirmou ainda que uma sequência de planos de voo poderia possibilitar a reconstrução do histórico de deslocamentos dessas pessoas e, consequentemente, afetar sua privacidade.

É importante fazer uma distinção jurídica: o chamado “sigilo de 100 anos” previsto no artigo 31 da LAI não corresponde necessariamente a uma classificação formal de documento como ultrassecreto. Trata-se de uma restrição de acesso aplicável a informações pessoais relacionadas à intimidade, vida privada, honra e imagem. A própria lei estabelece exceções quando houver, por exemplo, interesse público geral preponderante ou apuração de irregularidades.

Outros órgãos também usaram a mesma regra

A reportagem identificou outros casos em que órgãos federais recorreram ao artigo 31 da LAI para negar o acesso a informações.

Entre eles estão o Exército, que restringiu informações relacionadas à promoção de oficiais e a eventuais comunicações com a empresa Palantir; o Banco do Brasil, que negou acesso a nomes de visitantes da presidência da instituição; e a Secretaria de Comunicação da Presidência, que restringiu dados sobre participantes de serviços de media training.

De acordo com dados citados pela reportagem, cerca de 5,6 mil pedidos de acesso à informação foram negados pelo governo federal desde 2023 com base na existência de dados pessoais. O número é inferior ao registrado no governo anterior, quando aproximadamente 7,1 mil solicitações foram rejeitadas pelo mesmo fundamento.

A maioria dessas negativas, porém, envolve informações pessoais de cidadãos sem relevância pública direta, como dados de beneficiários de programas sociais, estudantes e trabalhadores.

Promessa de Lula volta ao debate

Durante a campanha presidencial de 2022, Lula criticou o uso do chamado sigilo de 100 anos e prometeu rever restrições adotadas no governo anterior.

Já no início do terceiro mandato, a Controladoria-Geral da União revisou diferentes casos e publicou novas orientações para limitar o uso excessivo do artigo 31 da LAI. Mesmo assim, o dispositivo legal continua em vigor.

A CGU afirma que a proteção de informações pessoais não deve ser aplicada de maneira automática ou indiscriminada. Parecer publicado pelo órgão reforça que a restrição deve ser compatibilizada com o princípio da máxima transparência e analisada conforme cada caso concreto.

Caso reacende discussão sobre transparência

A decisão da FAB reacende o debate sobre até que ponto a proteção da privacidade pode justificar a restrição de informações relacionadas a pessoas ou bens envolvidos em casos de grande interesse público.

A própria LAI prevê que a proteção da vida privada não pode ser utilizada para impedir a apuração de irregularidades e admite a divulgação quando houver interesse público geral preponderante.

No caso do jato ligado a Vorcaro, porém, a FAB entendeu que os dados solicitados deveriam permanecer protegidos com base na privacidade dos passageiros.