Câmara aprova urgência em projeto que equipara aborto a homicídio

A Câmara dos Deputados deliberou nesta quarta-feira, dia 12, sobre a urgência de um projeto de lei que propõe equiparar o aborto ao crime de homicídio. O texto em questão modifica o Código Penal, estipulando que a prática do aborto em fetos com mais de 22 semanas seja punida com pena de homicídio simples nos seguintes casos:

1. Quando a gestante induzir o aborto em si mesma ou consentir que outra pessoa o faça, a pena prevista passa de 1 a 3 anos de prisão para 6 a 20 anos.
2. Quando o aborto for provocado por terceiro, com ou sem consentimento da gestante, a pena para o médico ou qualquer outro profissional que realize o procedimento, com consentimento da gestante, passa de 1 a 4 anos para 6 a 20 anos. A mesma pena será aplicada se o aborto for realizado sem o consentimento da gestante, com a pena atualmente variando de 3 a 10 anos.

Além disso, o projeto propõe alterações no artigo que trata dos casos em que o aborto é permitido legalmente. Conforme a nova redação, o procedimento será autorizado apenas para gestações de até a 22ª semana, mesmo nos casos de estupro. É importante destacar que a legislação brasileira atual não estabelece um limite máximo para interrupção da gravidez de forma legal.

Este debate ocorre em um contexto em que recentemente houve controvérsias sobre normas médicas relacionadas ao aborto legal. Em abril, o Conselho Federal de Medicina (CFM) emitiu uma resolução que restringe a prática da assistolia fetal em casos de aborto previsto em lei decorrente de estupro. Essa medida foi suspensa temporariamente pela Justiça e posteriormente retomada, até ser novamente suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em maio.

O CFM argumentou que a assistolia fetal, recomendada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para abortos legais acima de 22 semanas, não deve ser realizada em casos de aborto legal decorrente de estupro, o que gerou críticas de especialistas e defensores dos direitos das mulheres.

A discussão sobre o aborto legal no Brasil se intensificou nos últimos anos, com várias tentativas de alterar a legislação atual, que permite a prática em casos específicos como anencefalia fetal, risco à vida da gestante e gravidez resultante de estupro. A questão continua dividindo opiniões na sociedade brasileira e no Congresso Nacional, refletindo um debate complexo entre direitos individuais e concepções morais e religiosas.