STF deve julgar futuro das bets no Brasil; restrições podem mudar mercado de apostas

Supremo deve analisar no segundo semestre ações contra a Lei das Bets. Proibição para beneficiários de programas sociais e apostas envolvendo um único atleta estão entre os principais pontos de debate.

O Supremo Tribunal Federal deve julgar, no segundo semestre deste ano, ações que questionam a validade da chamada Lei das Bets, que regulamentou o mercado de apostas online no Brasil.

O caso tem como relator o ministro Luiz Fux. Segundo informações de bastidores, a expectativa é que o tema seja levado ao plenário em setembro, caso entre na pauta definida pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin.

A principal ação foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República. A PGR pede que a lei seja declarada inconstitucional, o que poderia tornar as bets uma atividade ilegal no país. Para o procurador-geral da República, Paulo Gonet, o mercado de apostas virtuais tem caráter predatório e pode provocar graves violações a direitos fundamentais.

Entre os pontos que devem concentrar o debate está a restrição de apostas por beneficiários de programas sociais, como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada. Em decisão liminar, Fux já havia proibido o uso de recursos desses benefícios em plataformas de apostas.

O governo, no entanto, informou ao STF que seria impossível controlar diretamente o destino do dinheiro depois que o benefício é repassado ao cidadão. Como alternativa, o Ministério da Fazenda editou uma portaria proibindo beneficiários desses programas de se cadastrarem em sites de apostas.

A medida também passou a ser questionada no processo. Entidades ligadas ao setor alegam que a proibição pode ser considerada segregação, já que o beneficiário poderia ter outra fonte de renda. Os ministros devem discutir esse ponto durante o julgamento.

Outro tema sensível é a possibilidade de proibir apostas em eventos que dependam da ação de um único atleta, como cartões, pênaltis ou lances específicos. A preocupação é evitar manipulação de resultados e proteger consumidores.

Essa tese é defendida pelo ministro Flávio Dino. Ao acompanhar a liminar de Fux, ele afirmou que apostas baseadas na vontade de uma única pessoa podem abrir margem para fraudes e manipulações.

O presidente do STF, Edson Fachin, também demonstrou preocupação com o avanço das apostas online. Ele afirmou que a relação entre crime organizado e bets no Brasil é um tema relevante e exige regulação financeira atenta a problemas sociais e de segurança pública.

A discussão ocorre em meio à forte exposição das bets no país, especialmente durante grandes eventos esportivos, com grande volume de publicidade em transmissões e redes sociais.

Embora a regulamentação tenha avançado no governo Lula, a autorização para apostas esportivas foi aprovada ainda no governo Michel Temer, em 2018. O mercado cresceu durante anos sem uma regulação completa, até que novas regras foram aprovadas pelo Congresso.

Para Fux, os impactos das bets envolvem endividamento das famílias, risco de vício em jogos, proteção de dados, tributação e lavagem de dinheiro. O ministro já afirmou que o julgamento é urgente e que a legislação precisa de ajustes imediatos.

O tema também pode ganhar força no debate eleitoral, já que o julgamento deve ocorrer perto do período de campanha. Caso o STF imponha novas restrições ou derrube partes da lei, o mercado de apostas online no Brasil poderá passar por uma mudança profunda.