Fachin assume inquérito das Fake News e retira relatoria de Moraes

Presidente do STF mantém válidos os atos já praticados por Moraes, mas determina retorno de investigações relacionadas à Presidência da Corte em meio à crise envolvendo ministros e a Polícia Federal.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, assumiu nesta quarta-feira (9) a relatoria do chamado inquérito das Fake News, que estava sob responsabilidade do ministro Alexandre de Moraes. A mudança ocorre em meio à crise interna na Corte envolvendo investigações relacionadas ao Banco Master, relatórios da Polícia Federal e decisões tomadas pelos ministros André Mendonça, Flávio Dino e pelo próprio Moraes.

Segundo Fachin, a medida busca estabelecer “segurança jurídica” e uma delimitação institucional adequada para o exercício das atribuições previstas no Regimento Interno do Supremo. Apesar da troca na condução do inquérito, as ações penais que já surgiram a partir da investigação continuarão sob a relatoria de Alexandre de Moraes.

Além disso, Fachin decidiu preservar todos os atos regularmente praticados durante o período em que Moraes esteve à frente da investigação. Eventuais questionamentos sobre essas medidas poderão ser analisados posteriormente pelas vias processuais adequadas.

O inquérito das Fake News foi aberto pelo próprio STF em 2019 para investigar, entre outros fatos, notícias fraudulentas, falsas comunicações de crimes, denúncias caluniosas, ameaças e ataques contra a Corte, seus ministros e familiares.

Com a nova decisão, inquéritos, petições e outros procedimentos investigatórios que haviam sido enviados a Moraes por prevenção ao inquérito das Fake News deverão retornar à Presidência do Supremo. Os processos voltarão no estágio em que se encontram para análise da Presidência e, posteriormente, poderão ser encaminhados à Polícia Federal e à Procuradoria-Geral da República (PGR), responsável por avaliar eventual denúncia ou arquivamento.

Fachin centraliza decisões durante crise no STF

A mudança na relatoria ocorreu no mesmo dia em que Fachin interferiu em outro ponto da crise envolvendo integrantes do Supremo e a Polícia Federal. O presidente da Corte suspendeu a decisão de André Mendonça que havia afastado cautelarmente o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, e o diretor de Inteligência Policial, Leandro Almada.

Fachin também suspendeu a decisão posterior de Flávio Dino que havia determinado a reintegração dos dois dirigentes. Com isso, Andrei Rodrigues permanece no comando da Polícia Federal enquanto o impasse é analisado sob a condução da Presidência do STF.

O presidente do Supremo suspendeu ainda “todo e qualquer procedimento” de investigação contra integrantes da Corte. A decisão também alcançou uma apuração da PGR sobre uma possível interferência na produção de relatório da Polícia Federal que mencionou uma relação entre Alexandre de Moraes e Daniel Vorcaro, fundador do Banco Master e investigado na Operação Compliance Zero.

A sequência de decisões ocorre após dias de tensão entre integrantes do tribunal.

O episódio ganhou força em 1º de setembro, quando André Mendonça retirou o sigilo de um procedimento no qual estava inserido um relatório elaborado pela PF com base em dados extraídos do celular de Daniel Vorcaro.

O documento apresentava 52 mensagens enviadas por Vorcaro a Alexandre de Moraes. As respostas do ministro não apareciam no material divulgado. Também havia referências ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, e ao diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues. O relatório, no entanto, não apontava Moraes como alvo da investigação.

Ao retirar o sigilo, Mendonça afirmou que os elementos deveriam ser analisados pelo plenário do Supremo e indicou que caberia a Fachin definir a data e o procedimento para essa discussão.

No mesmo dia, a PGR pediu a nulidade da investigação determinada por Mendonça. Em manifestação assinada por Paulo Gonet, o órgão sustentou que o ministro não poderia determinar o aprofundamento de uma apuração envolvendo outro integrante do STF sem pedido do Ministério Público ou da própria Polícia Federal.

Segundo a PGR, cabe à polícia judiciária conduzir investigações na fase pré-processual, enquanto o Ministério Público é responsável por buscar elementos necessários para uma eventual acusação. Gonet também argumentou que possíveis indícios de crime envolvendo um magistrado devem ser encaminhados ao órgão competente para julgá-lo. No caso de ministro do Supremo, essa atribuição caberia ao plenário da Corte.

Relatórios da PF ampliaram disputa

A tensão aumentou depois que relatórios de inteligência da Polícia Federal enviados a Alexandre de Moraes passaram a citar André Mendonça.

Segundo a corporação, Mendonça teria determinado que investigadores identificassem pessoas com foro no STF encontradas nos materiais apreendidos com Daniel Vorcaro e entregassem a íntegra das mensagens e interações relacionadas a essas autoridades. A PF avaliou que a orientação ultrapassava a simples identificação de nomes e poderia representar uma investigação dirigida a pessoas determinadas.

Em 3 de setembro, Alexandre de Moraes pediu a Fachin a abertura de investigação contra André Mendonça. Moraes apontou possíveis indícios de improbidade administrativa, abuso de autoridade, crime de responsabilidade e favorecimento a grupos políticos na condução de procedimentos relacionados aos casos Banco Master e INSS. Essas acusações ainda dependem de análise e não representam conclusão sobre eventual responsabilidade de Mendonça.

Moraes também afirmou que Mendonça teria assumido funções próprias das autoridades policiais, prejudicado procedimentos relacionados à cadeia de custódia de provas, participado de tratativas sobre possíveis acordos de colaboração premiada e direcionado alvos de investigação.

Após o pedido, Fachin determinou que Mendonça, Moraes, Paulo Gonet e Andrei Rodrigues apresentassem esclarecimentos. O presidente do STF solicitou informações sobre regras aplicáveis a investigações de autoridades com foro, uso de credenciais institucionais, divulgação de dados protegidos por sigilo e determinações encaminhadas por Mendonça à Polícia Federal.

No dia seguinte, Fachin retirou do inquérito das Fake News o pedido de Moraes para investigar Mendonça e transferiu o procedimento para a Presidência do Supremo. A partir daí, tanto a discussão sobre o relatório divulgado por Mendonça quanto o pedido apresentado por Moraes passaram a ficar sob responsabilidade direta de Fachin.

Outro relatório da Polícia Federal utilizado por Moraes recomendava “monitoramento e coleta dirigida” de informações relacionadas a André Mendonça e ao advogado-geral da União, Jorge Messias. O próprio documento registrava que se tratava de um relatório de inteligência de circulação restrita, sem caráter decisório ou valor probatório, e classificava como baixo o grau de confiança das avaliações apresentadas.

Em 6 de setembro, Mendonça liberou para análise do plenário do STF o procedimento relacionado às mensagens de Daniel Vorcaro para Alexandre de Moraes. A inclusão efetiva do caso na pauta, porém, dependia de Fachin.

A crise ganhou novo capítulo em 8 de setembro, quando Mendonça afastou preventivamente Andrei Rodrigues e Leandro Almada dos cargos na Polícia Federal. O ministro também determinou a abertura de procedimentos criminais e administrativos na Corregedoria da corporação e suspendeu a produção e o compartilhamento de determinados relatórios de inteligência relacionados à atuação de magistrados, integrantes da advocacia pública e policiais.

De acordo com Mendonça, pelo menos seis relatórios teriam sido produzidos entre 3 e 31 de agosto e enviados a Moraes no âmbito do inquérito das Fake News. Os documentos continham referências ao próprio Mendonça e a Jorge Messias.

Mendonça argumentou que os afastamentos seriam necessários para preservar provas e as investigações. A Segunda Turma chegou a formar maioria de três votos para manter a decisão, mas o julgamento foi interrompido após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

Agora, ao assumir diretamente o inquérito das Fake News e centralizar os procedimentos relacionados à crise, Fachin passa a ter papel decisivo na definição dos próximos passos dentro do Supremo.