Política
Dino fixa prazos antes de julgamento sobre fim da escala 6×1 no STF
Congresso terá dez dias para se manifestar sobre as regras de transição; julgamento foi interrompido por Luiz Fux e seguirá para o plenário presencial

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu nesta terça-feira (17) novos prazos para que o Congresso Nacional e outras instituições apresentem manifestações sobre as regras de transição para o fim da escala de trabalho 6×1. A decisão foi tomada após a interrupção do julgamento virtual que analisava uma liminar do magistrado sobre a implementação da nova jornada de trabalho no Brasil.
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal terão dez dias para complementar informações e apresentar seus posicionamentos. Já a Advocacia-Geral da União (AGU), a Procuradoria-Geral da República (PGR) e entidades representativas de trabalhadores e empregadores habilitadas nos processos terão cinco dias para se manifestar.
Após o encerramento desses prazos, Dino pretende liberar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8.041 e 8.042 para julgamento de mérito em sessão presencial. Caberá ao presidente do STF, Edson Fachin, definir a data da análise pelo plenário. Portanto, a conclusão do julgamento não está marcada para daqui a dez dias, já que a inclusão dos processos na pauta depende dessa decisão.
As ações questionam dispositivos da Emenda Constitucional 141/2026, aprovada em outubro, que estabeleceu o fim da escala 6×1 e a redução progressiva da jornada semanal de 44 para 40 horas, com dois dias de descanso remunerado e sem redução salarial.
A discussão no Supremo envolve principalmente os prazos e as condições para a aplicação das novas regras, incluindo os mecanismos de negociação coletiva entre empresas e trabalhadores.
Fux interrompeu julgamento que tinha quatro votos favoráveis à decisão de Dino
O julgamento da liminar começou no plenário virtual do STF, mas foi interrompido no sábado (14), depois que o ministro Luiz Fux apresentou um pedido de destaque. Esse procedimento transfere a análise para uma sessão presencial, na qual os ministros poderão debater diretamente os pontos da controvérsia.
Até a interrupção, quatro ministros haviam votado pela manutenção da decisão de Dino. Além do relator, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes acompanharam seu entendimento.
Com o pedido de destaque, o julgamento virtual foi interrompido e os votos apresentados anteriormente não definem o resultado da análise presencial. A discussão deverá ser retomada pelo colegiado após a inclusão dos processos na pauta.
Na liminar concedida na quinta-feira (12), Flávio Dino rejeitou os pedidos apresentados por entidades empresariais para adiar o cronograma de implementação da nova jornada.
O ministro manteve o início da transição para 16 de dezembro de 2026, quando a jornada semanal máxima deverá ser reduzida para 42 horas. A etapa seguinte prevê a redução para 40 horas semanais em dezembro de 2027.
A decisão também estabeleceu condições para a negociação coletiva durante a adaptação das empresas, especialmente em atividades que exigem regimes diferenciados de funcionamento.
Entre os pontos definidos está a possibilidade de distribuir as 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, com jornadas diárias de até oito horas e 24 minutos, nas condições previstas pela liminar e quando não houver acordo ou convenção coletiva aplicável.
Dino também estabeleceu um período de 90 dias, contado a partir de 16 de dezembro, para a revisão negociada de determinadas cláusulas de acordos e convenções coletivas. Esse prazo não representa adiamento do início da transição para o fim da escala 6×1.
A aplicação dessas regras gerou questionamentos sobre a possibilidade de flexibilização do descanso semanal e sobre o alcance das negociações entre empresas e sindicatos.
O próprio ministro respondeu às críticas no sábado (14), afirmando que sua decisão não autoriza negociações individuais para afastar direitos previstos na Constituição. Segundo Dino, as adaptações devem ocorrer por meio de instrumentos coletivos, com participação dos sindicatos.
Ele citou como exemplos atividades desempenhadas em hospitais e embarcações, que podem exigir formas específicas de organização das jornadas e dos períodos de descanso.
A deputada federal Érika Hilton (PSOL-SP), autora de proposta legislativa relacionada ao fim da escala 6×1, questionou a interpretação da liminar. Na avaliação da parlamentar, a possibilidade de reorganização das folgas poderia permitir a continuidade prática de determinadas jornadas que a mudança constitucional pretende substituir.
Érika também criticou a redação da decisão e solicitou esclarecimentos sobre seus efeitos para os trabalhadores.
A Câmara dos Deputados apresentou manifestação ao STF na sexta-feira (13), contestando seis pontos da liminar. Entre os questionamentos estão aspectos da distribuição da jornada, das regras de negociação coletiva e dos prazos para regulamentação de atividades específicas.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI), responsáveis pelas duas ações em análise, também questionam dispositivos da transição estabelecida pela emenda constitucional. As entidades buscam alterações nas condições de implementação das novas regras.
Com os novos prazos determinados nesta terça-feira, as instituições envolvidas poderão complementar seus argumentos antes da apreciação definitiva pelo plenário do Supremo.
A decisão de Dino sobre as regras de transição permanece em vigor enquanto não houver alteração judicial. O julgamento presencial deverá definir o entendimento do STF sobre os pontos contestados nas duas ações.
Com informações do UOL, da CNN Brasil e do Supremo Tribunal Federal.
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