AGU entra em ação nos EUA para defender Moraes e pede arquivamento de processo movido por empresa ligada a Trump
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou à Justiça dos Estados Unidos um pedido formal para extinguir a ação movida pela plataforma Rumble e pela Trump Media & Technology Group contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.
No documento protocolado em um tribunal federal da Flórida, a AGU sustenta que Moraes possui imunidade de jurisdição por atuar como autoridade de Estado brasileiro e afirma que decisões do Supremo não podem ser revisadas ou questionadas por tribunais estrangeiros.
AGU alega imunidade internacional de Moraes
Segundo a manifestação enviada à Corte norte-americana, os atos praticados por Alexandre de Moraes ocorreram no exercício de suas funções como ministro do STF, o que lhe garante proteção jurídica prevista pelo Direito Internacional.
A AGU argumenta que permitir que uma corte estrangeira examine ou invalide decisões judiciais brasileiras representaria uma violação à soberania nacional e ao princípio da independência entre os Poderes.
O órgão também cita a legislação americana conhecida como Foreign Sovereign Immunities Act (FSIA), que reconhece imunidade a agentes estatais estrangeiros em determinadas circunstâncias.
Governo brasileiro fala em ameaça à soberania
A petição destaca que a chamada “doutrina do ato de Estado” impede que tribunais de um país analisem a legalidade de decisões soberanas tomadas por outro Estado.
Para a AGU, a ação da Rumble e da Trump Media busca justamente invalidar decisões judiciais brasileiras nos Estados Unidos, criando um precedente considerado grave para as relações internacionais.
O governo brasileiro sustenta ainda que o processo afronta o princípio da cortesia internacional, que orienta o respeito mútuo entre as jurisdições de diferentes países.
Entenda a disputa entre Moraes e as empresas americanas
A ação foi apresentada pela plataforma de vídeos Rumble e pela Trump Media & Technology Group, empresa ligada ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.
As companhias contestam decisões do ministro Alexandre de Moraes que determinaram bloqueios de perfis e conteúdos investigados pelo STF em inquéritos relacionados à disseminação de desinformação e ataques às instituições democráticas.
As empresas alegam que as medidas adotadas pelo Supremo violariam princípios constitucionais dos Estados Unidos ligados à liberdade de expressão.
Desde fevereiro de 2025, a plataforma Rumble permanece bloqueada no Brasil por determinação da Justiça brasileira.
Justiça americana autorizou notificação de Moraes
Recentemente, a Justiça da Flórida autorizou que Alexandre de Moraes fosse citado eletronicamente no processo, após os autores alegarem dificuldades para realizar a notificação por vias diplomáticas.
O advogado norte-americano Martin De Luca afirmou, nas redes sociais, que o ministro foi formalmente comunicado sobre a existência da ação.
Pelas regras processuais dos Estados Unidos, o prazo padrão para resposta é de 21 dias. No entanto, autoridades estrangeiras podem ter direito a um prazo ampliado de até 60 dias, hipótese que poderá ser invocada pela defesa de Moraes.
Caso pode ampliar tensão jurídica entre Brasil e Estados Unidos
O processo é acompanhado com atenção por autoridades dos dois países e se tornou mais um capítulo da disputa envolvendo decisões do STF sobre plataformas digitais, liberdade de expressão e soberania nacional.
Agora, caberá à Justiça americana analisar os argumentos apresentados pela AGU e decidir se o processo poderá prosseguir ou será arquivado antes mesmo do julgamento do mérito.
