Guardas municipais em Pernambuco superam efetivo da Polícia Civil

Estado reúne 6.111 agentes municipais em 98 cidades, enquanto a Polícia Civil conta com 4.326 policiais em atividade

As guardas municipais em Pernambuco já possuem um efetivo maior do que a Polícia Civil do estado. Um levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostra que 98 municípios pernambucanos mantêm 6.111 guardas municipais, enquanto a Polícia Civil contava com 4.326 policiais em atividade em 2025.

O Fórum divulgou os números na segunda edição do relatório Raio-X das Forças de Segurança Pública do Brasil. O estudo analisou a estrutura, o crescimento e as atribuições dessas corporações em todo o país e concluiu que as guardas atravessam o maior processo de expansão desde a criação do modelo.

Além de aumentarem o número de agentes, as corporações municipais ampliaram a participação em atividades ligadas à segurança pública. Dessa forma, Pernambuco passou a ocupar uma posição de destaque entre os estados do Nordeste com maior presença de Guardas Municipais.

Para elaborar o relatório, o Fórum cruzou dados da Relação Anual de Informações Sociais, do Ministério do Trabalho, da Pesquisa de Informações Básicas Municipais, do IBGE, e do Diagnóstico Nacional das Guardas Municipais, produzido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública.

Guardas municipais em Pernambuco ultrapassam limites legais

O estudo identificou quatro cidades pernambucanas com efetivos superiores aos limites definidos pelo Estatuto Geral das Guardas Municipais. As administrações municipais forneceram ao IBGE os dados referentes a 2023.

Ipojuca declarou possuir 417 guardas municipais, embora o limite estimado para o município seja de aproximadamente 297 agentes. Solidão informou um efetivo de 63 integrantes, apesar de a legislação permitir apenas 21 servidores. Além disso, Xexéu registrou 54 guardas diante de um teto de 46 agentes, enquanto Tamandaré declarou 101 integrantes para um limite aproximado de 94 servidores.

Entre os municípios analisados, Solidão, no Sertão de Pernambuco, apresentou um dos maiores excessos proporcionais do Brasil. A cidade possui uma população estimada em 5.271 habitantes e poderia manter, no máximo, 21 guardas municipais, mas declarou ao IBGE um efetivo de 63 agentes.

Portanto, Solidão mantém exatamente o triplo do limite previsto em lei. O relatório cita o município pernambucano como um exemplo nacional de extrapolação do teto, ao lado de cidades localizadas na Bahia, Paraíba e Sergipe.

O Estatuto Geral das Guardas Municipais estabelece o número máximo de agentes com base na população de cada cidade. Os municípios com até 50 mil habitantes podem manter um efetivo equivalente a até 0,4% da população.

Nas cidades com população entre 50 mil e 500 mil moradores, o percentual máximo cai para 0,3%. Já os municípios com mais de 500 mil habitantes podem manter um contingente correspondente a até 0,2% da população.

Apesar da legislação, nenhum órgão nacional fiscaliza atualmente o cumprimento desses limites, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Na prática, a falta de controle permite que municípios mantenham efetivos superiores aos tetos legais sem enfrentar um sistema permanente de fiscalização.

Em todo o Brasil, 44 municípios ultrapassam os limites definidos pela legislação. Em alguns casos, as cidades possuem mais que o dobro do número permitido de agentes, enquanto Solidão chega a registrar três vezes o efetivo máximo previsto.

Crescimento das guardas amplia debate sobre fiscalização

As Guardas Municipais lideraram o crescimento entre as forças de segurança nos últimos anos. O efetivo nacional passou de pouco mais de 95 mil agentes para 107.457 integrantes e superou numericamente o contingente da Polícia Civil brasileira.

Esse avanço ocorre enquanto as polícias investigativas enfrentam dificuldades para recompor seus quadros. Ao mesmo tempo, os municípios ampliam gradualmente a atuação de suas corporações e aumentam a presença dos agentes em atividades de policiamento.

A expansão das guardas municipais em Pernambuco e em outros estados também ocorre durante a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 18 de 2025, conhecida como PEC da Segurança Pública.

A proposta pretende incluir as Guardas Municipais no artigo 144 da Constituição Federal, sob a denominação de polícias municipais. O texto também reconhece competências relacionadas ao policiamento ostensivo e comunitário. No entanto, o Fórum defende que o poder público acompanhe qualquer ampliação das atribuições com mecanismos mais consistentes de fiscalização, governança e transparência.

O relatório questiona a concessão de status policial a instituições que apresentam estruturas diferentes entre si e ainda não possuem um número nacional plenamente consolidado. Segundo os pesquisadores, muitas corporações também atuam sem códigos de conduta, produção sistemática de dados ou mecanismos estruturados de controle externo.

Os autores alertam que a ampliação do poder de polícia, sem a criação prévia de instrumentos nacionais de transparência e responsabilização, pode repetir problemas já identificados em outras forças de segurança. Por esse motivo, o estudo defende regras claras e critérios mínimos para orientar a atuação das corporações municipais em todo o Brasil.

O documento também menciona uma decisão do Supremo Tribunal Federal tomada em maio de 2026. Na ocasião, a Corte impediu as prefeituras de rebatizarem as Guardas Municipais como “Polícia Municipal”, porque considerou que a nomenclatura poderia provocar interpretações incompatíveis com a divisão constitucional de competências.

Por outro lado, decisões anteriores reconheceram que as Guardas Municipais podem exercer atividades de policiamento ostensivo. Os pesquisadores avaliam que esse cenário criou uma indefinição jurídica e reforçou a necessidade de uma regulamentação mais clara.

Recife amplia formação de guardas armados

Estudo defende fiscalização nacional das Guardas Municipais – Fonte: Reprodução

No Recife, 25 integrantes da Guarda Civil Municipal já concluíram o curso de formação e receberam autorização para portar armas de fogo durante o serviço. Outras sete turmas também finalizaram a capacitação, mas ainda aguardam a liberação do porte pela Polícia Federal.

A Prefeitura do Recife informou que 250 agentes participarão, inicialmente, do curso destinado a preparar os servidores para o uso de armas de fogo em serviço. A gestão municipal amplia o treinamento em meio ao crescimento das atribuições das Guardas Municipais e ao debate sobre controle de armamentos.

Ao concluir o relatório, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública defende que o país estabeleça critérios nacionais mínimos para acompanhar o crescimento dessas corporações. Entre as medidas consideradas necessárias estão corregedorias independentes, ouvidorias autônomas, protocolos sobre o uso da força e maior transparência nas operações.

O estudo também recomenda o controle permanente dos armamentos, a produção padronizada de dados, o monitoramento da letalidade e a criação de mecanismos capazes de responsabilizar agentes e gestores em casos de irregularidades.

Embora os pesquisadores considerem a municipalização da segurança pública um processo praticamente irreversível, eles defendem a criação de um órgão nacional para supervisionar e fiscalizar a atuação das Guardas Municipais em todo o país.

Com informações do Diário de Pernambuco