Governo Lula mantém sob sigilo documentos de medidas lançadas às vésperas da eleição

Casa Civil negou acesso a estudos sobre Desenrola 3.0 e proibição das bets; medidas também são questionadas por adversários na Justiça Eleitoral

O governo do presidente Lula negou pedidos de acesso a estudos, pareceres e relatórios utilizados na preparação de duas medidas anunciadas nove dias antes do primeiro turno das eleições de 2026: a criação do Desenrola 3.0 e a proibição das plataformas de apostas esportivas, as bets.

Os documentos foram solicitados pela BBC News Brasil com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). A Casa Civil argumentou que o material está protegido pelo sigilo profissional relacionado ao assessoramento jurídico prestado por advogados públicos ao governo.

A decisão ganhou peso político porque as duas medidas foram adotadas durante a reta final da campanha presidencial e passaram a ser questionadas por adversários de Lula. A oposição classificou iniciativas desse período como parte de um suposto “pacote de bondades” com finalidade eleitoral — interpretação contestada pelo governo e que depende de análise da Justiça nos casos judicializados.

O que o governo decidiu manter em sigilo

Em 25 de setembro, o governo anunciou simultaneamente o Desenrola 3.0 e a proibição das bets no Brasil. As duas iniciativas foram implementadas por medidas provisórias, que passaram a produzir efeitos imediatamente e foram enviadas posteriormente ao Congresso.

A reportagem solicitou documentos preparatórios capazes de mostrar, entre outros pontos, quando as propostas começaram a ser estudadas, quais órgãos participaram da elaboração, quais avaliações técnicas foram apresentadas e quais riscos foram apontados antes das decisões.

A Casa Civil, porém, negou o acesso.

Segundo a resposta oficial, pareceres da Advocacia-Geral da União e do assessoramento jurídico da Presidência estariam protegidos pelo sigilo profissional. O governo sustentou que outros documentos do processo administrativo também deveriam permanecer protegidos por terem servido de subsídio à análise jurídica.

A pasta afirmou que a proteção tem respaldo no Estatuto da Advocacia e também pode alcançar processos relacionados à preparação de medidas provisórias, projetos de lei, sanções e vetos presidenciais.

Especialistas contestam justificativa

Especialistas em transparência pública ouvidos pela BBC News Brasil questionaram o entendimento adotado pelo governo.

O diretor da organização Fiquem Sabendo, Bruno Morassutti, afirmou que a interpretação pode produzir, na prática, um sigilo sem prazo definido para terminar.

Para ele, equiparar o assessoramento jurídico realizado por advogados públicos à relação confidencial entre advogado particular e cliente impede que a sociedade conheça elementos utilizados pelo poder público para tomar decisões.

A diretora de programas da Transparência Brasil, Marina Atoji, também criticou a medida. Segundo ela, documentos produzidos por servidores públicos no exercício de suas funções deveriam estar submetidos ao interesse público e às regras de transparência.

A Casa Civil, por outro lado, sustenta que a confidencialidade é uma garantia aplicável à advocacia pública e necessária ao exercício do assessoramento jurídico.

LAI prevê acesso a documentos após decisão

Um dos pontos da controvérsia está no decreto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação.

O artigo 20 do Decreto 7.724/2012 estabelece que o acesso a documento preparatório utilizado para fundamentar uma decisão administrativa deve ser assegurado depois da edição do ato ou da decisão correspondente.

A discussão, portanto, envolve se a proteção conferida ao assessoramento jurídico pode ser estendida ao conjunto dos documentos administrativos que subsidiaram a decisão governamental.

Desenrola 3.0 pode ter impacto bilionário

O Desenrola 3.0 prevê a possibilidade de o governo federal comprar carteiras de crédito de instituições financeiras com clientes inadimplentes.

Depois da aquisição, realizada por leilão, poderão ser oferecidos descontos de até 90% para a renegociação das dívidas.

No lançamento do programa, o ministro Bruno Moretti estimou que o impacto potencial nas contas públicas poderia chegar a R$ 15 bilhões até 2028.

Sem os documentos preparatórios, não é possível saber, a partir do material tornado público, quais estudos de eficiência, avaliações de risco ou projeções detalhadas foram apresentados antes da edição da medida.

Proibição das bets também está sob questionamento

A segunda medida envolvida na controvérsia é a proibição das apostas de quota fixa.

Ao anunciar a decisão, Lula afirmou que era necessária uma medida “dura e drástica” diante dos efeitos das apostas sobre as famílias brasileiras.

Empresas do setor reagiram dizendo que a proibição poderia estimular plataformas clandestinas e reduzir receitas tributárias. Também houve ameaça de ações judiciais para tentar recuperar valores pagos ao governo em outorgas de funcionamento.

Medidas chegaram ao debate eleitoral no TSE

O momento em que as medidas foram adotadas também passou a integrar disputas judiciais relacionadas à campanha.

Segundo levantamento publicado pela Gazeta do Povo, ao menos 15 Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJEs)foram apresentadas contra a chapa formada por Lula e Geraldo Alckmin, envolvendo diferentes acusações formuladas por adversários políticos. Os processos estão em diferentes etapas e a apresentação de uma ação não significa que as acusações tenham sido comprovadas.

Entre os casos destacados estão justamente o Desenrola 3.0 e a proibição das bets.

No caso do Desenrola, uma das ações sustenta que o anúncio feito nove dias antes do primeiro turno teria buscado produzir benefício eleitoral. A reportagem que descreve a ação registra que a defesa de Lula ainda não havia se manifestado naquele processo até o fechamento da publicação.

Já em relação às bets, outra ação afirma que a iniciativa teria partido da estratégia eleitoral da campanha. Essa afirmação é uma acusação apresentada ao TSE, e não uma conclusão da Justiça Eleitoral.

O próprio TSE, em outras AIJEs abertas durante a eleição de 2026, tem ressaltado que o recebimento de uma investigação permite a apuração das acusações, mas não significa reconhecimento prévio de irregularidade ou responsabilidade dos investigados.

Lula já havia prometido reduzir sigilos

A decisão da Casa Civil também chama atenção por declarações anteriores de Lula sobre transparência.

Na eleição de 2022, o petista criticou o uso de sigilos pelo governo Jair Bolsonaro e prometeu rever esse tipo de restrição.

Durante a campanha de 2026, voltou a defender publicamente maior transparência na administração federal e afirmou que informações solicitadas por jornalistas não deveriam ser escondidas sem justificativa.

A Casa Civil mantém, no entanto, o entendimento de que as manifestações jurídicas e os documentos associados ao assessoramento jurídico das duas medidas estão protegidos.

A controvérsia deve seguir em duas frentes distintas: de um lado, o debate sobre transparência e alcance da Lei de Acesso à Informação; de outro, as ações eleitorais que questionam se medidas adotadas durante a campanha configuraram ou não abuso de poder.

Até que haja decisões judiciais definitivas, as alegações eleitorais permanecem sob apuração.