Fachin encerra inquérito das fake news após sete anos e tira novos casos da órbita automática de Moraes

Presidente do STF determinou o arquivamento do inquérito-mãe, mas processos e desdobramentos já abertos continuarão tramitando separadamente

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira (9) o arquivamento do chamado inquérito das fake news, aberto em março de 2019 para investigar ameaças, ataques e campanhas de desinformação contra ministros e contra o próprio STF.

A decisão encerra o Inquérito 4.781, conhecido como procedimento-mãe das investigações, depois de mais de sete anos de tramitação. Isso, porém, não significa o fim de todos os casos originados a partir dele.

Processos autônomos, ações penais, investigações derivadas, condenações, absolvições e acordos já firmados continuarão produzindo efeitos e seguirão sua tramitação própria.

Na prática, o principal efeito do arquivamento é impedir que novos fatos sejam automaticamente incorporados ao antigo inquérito ou distribuídos por prevenção em razão dele.

Fachin diz que investigação não pode ficar aberta indefinidamente

Ao justificar a decisão, Fachin afirmou que a complexidade de uma investigação pode explicar sua duração, mas não autoriza que ela permaneça aberta permanentemente para receber fatos novos.

Para o presidente do Supremo, depois de mais de sete anos, o procedimento havia se afastado de sua natureza original de investigação preparatória.

Fachin afirmou que investigações precisam chegar a um ponto final e destacou princípios constitucionais como duração razoável do processo, devido processo legal e proteção das liberdades individuais.

A decisão acolheu manifestação da Procuradoria-Geral da República, que defendeu o arquivamento por entender que o objeto principal da investigação havia se esgotado.

Desdobramentos continuam vivos

O encerramento do inquérito-mãe não cancela os efeitos produzidos durante sua existência.

Segundo a decisão, continuam válidas condenações, absolvições, recebimentos de denúncias, acordos e outras decisões proferidas em procedimentos que ganharam autonomia.

Nas últimas semanas, Fachin já vinha determinando o arquivamento individual de diversos procedimentos ligados ao Inquérito 4.781, em alguns casos por ausência de provas, prescrição ou encerramento da finalidade investigativa.

Isso significa que cada processo remanescente deverá seguir seu próprio caminho, sem depender da existência formal do antigo inquérito das fake news.

Sigilo será retirado depois de triagem

O inquérito reúne mais de 12 mil páginas distribuídas em aproximadamente 50 volumes.

Antes de liberar o acesso integral ao material, Fachin determinou que documentos contendo informações protegidas sejam separados.

A triagem deverá alcançar dados sujeitos a sigilo bancário, fiscal, telefônico e informações pessoais protegidas pelo direito à intimidade.

Depois que esses arquivos forem apartados e organizados em um volume específico, o STF deverá levantar o sigilo do restante do inquérito.

A PGR havia defendido cautela nesse processo para evitar a exposição de pessoas que foram investigadas, mas contra as quais não houve consolidação de indícios suficientes para acusações formais.

Inquérito começou em 2019

O Inquérito 4.781 foi instaurado em 14 de março de 2019 pelo então presidente do STF, Dias Toffoli.

Na ocasião, Toffoli designou diretamente Alexandre de Moraes como relator.

O foco inicial era apurar ameaças, ataques, notícias fraudulentas, denunciações caluniosas e campanhas dirigidas contra integrantes do Supremo e seus familiares.

Com o passar dos anos, entretanto, o alcance das investigações cresceu.

O inquérito passou a servir de base para apurações sobre redes de desinformação, financiamento de grupos, ataques às instituições, milícias digitais e outros episódios relacionados à atuação de grupos considerados antidemocráticos.

Inquérito gerou prisões, bloqueios e ações penais

Ao longo de sua existência, o procedimento deu origem a operações policiais, buscas e apreensões, bloqueios de contas em redes sociais, prisões, medidas cautelares e denúncias apresentadas pela Procuradoria-Geral da República.

O modelo também gerou forte controvérsia jurídica e política.

Críticos questionaram principalmente a forma como a investigação foi aberta de ofício pelo próprio Supremo e a concentração da condução do caso nas mãos de um ministro da Corte.

Defensores sustentaram que o instrumento foi necessário em um período de ameaças contra ministros e ataques ao funcionamento das instituições.

Em 2020, o próprio STF declarou constitucional a instauração do inquérito ao julgar ação que questionava sua validade.

PGR defendeu histórico do inquérito, mas pediu encerramento

Mesmo ao pedir o arquivamento, a Procuradoria-Geral da República defendeu a importância da investigação.

Segundo a PGR, o Supremo e seus integrantes foram alvo, ao longo dos anos, de ameaças, campanhas coordenadas de desinformação e movimentos que pregavam o fechamento da Corte.

O procurador-geral Paulo Gonet avaliou que a duração excepcional da investigação esteve relacionada à sucessão de episódios identificados durante o período.

Ainda assim, a Procuradoria concluiu que o objeto principal do inquérito havia se esgotado e que não existiam diligências pendentes capazes de justificar sua manutenção indefinida.

Fachin retirou inquérito de Moraes em setembro

O caminho para o encerramento ganhou força nos últimos meses.

Em setembro, Fachin revogou a designação de Alexandre de Moraes para conduzir o Inquérito 4.781 e transferiu o procedimento e casos correlatos para a Presidência do STF.

Na ocasião, a Corte informou que a mudança produziria efeitos apenas dali em diante e preservaria os atos já praticados regularmente, além das ações penais com denúncias recebidas.

Desde então, Fachin passou a realizar uma revisão dos procedimentos vinculados ao inquérito.

Nas semanas seguintes, várias investigações derivadas foram arquivadas individualmente.

Arquivamento não apaga decisões anteriores

Fachin fez questão de ressaltar que o encerramento do procedimento principal não significa uma revisão automática de tudo o que ocorreu ao longo desses sete anos.

Decisões judiciais já proferidas permanecem válidas enquanto não forem modificadas pelos meios processuais adequados.

O mesmo vale para ações penais que nasceram das investigações e já seguem de forma independente.

O arquivamento também não impede que novos fatos sejam investigados no futuro.

A diferença é que eventuais novos episódios deverão dar origem a procedimentos próprios, com distribuição e análise individual, em vez de serem automaticamente incorporados ao Inquérito 4.781.

Fim de um dos inquéritos mais controversos do STF

O encerramento marca o fim formal de uma das investigações mais longas e controversas da história recente do Supremo.

Aberto em meio a uma escalada de ataques contra a Corte, o inquérito ganhou enorme influência na atuação do STF contra redes de desinformação e movimentos considerados antidemocráticos.

Ao mesmo tempo, tornou-se alvo constante de críticas de juristas, entidades da advocacia e setores do Congresso por causa de sua duração, da forma de instauração e da concentração de competências.

Com a decisão de Fachin, o STF encerra o procedimento original, mas não apaga os efeitos jurídicos produzidos por ele.

A partir de agora, os desdobramentos ainda existentes deverão ser examinados caso a caso, em processos próprios.