TCE ABRE INVESTIGAÇÃO SOBRE R$ 286,9 MILHÕES PAGOS SEM LICITAÇÃO NA SAÚDE DO GOVERNO RAQUEL LYRA
Tribunal de Contas vai apurar contratos emergenciais e pagamentos sem cobertura contratual; repasses foram mantidos para evitar prejuízos ao atendimento da população
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) abriu uma auditoria especial para investigar R$ 286,9 milhões pagos pela Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE) por meio de contratos emergenciais sem licitação e Termos de Ajuste de Contas (TACs). A decisão foi assinada pelo conselheiro Marcos Loreto após representação apresentada pelo deputado federal Pedro Campos (PSB).
Apesar da gravidade dos questionamentos, o TCE rejeitou o pedido de suspensão imediata dos repasses, avaliando que a interrupção dos pagamentos poderia comprometer serviços essenciais de saúde e causar prejuízos à população atendida pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
O valor sob análise chega a R$ 286.969.074,60. Desse total, R$ 178,1 milhões correspondem a contratos emergenciais celebrados sem processo licitatório e outros R$ 108,8 milhões foram pagos por meio de Termos de Ajuste de Contas, instrumento utilizado para indenizar serviços prestados quando não existe contrato vigente.
Documentos dos órgãos de controle
Hospital Mestre Vitalino e UPAEs estão na mira da auditoria
A investigação envolve recursos destinados a organizações sociais responsáveis pela gestão do Hospital Mestre Vitalino, em Caruaru, além das UPAEs de Arcoverde, Serra Talhada, Belo Jardim, Salgueiro, Garanhuns e Afogados da Ingazeira.
Segundo os autos, os contratos originais dessas unidades atingiram o limite máximo de dez anos previsto pela Lei Estadual nº 15.210/2013. Após o encerramento dos vínculos, a Secretaria de Saúde recorreu a mecanismos emergenciais para manter os serviços funcionando.
O TCE pretende apurar se houve falhas de planejamento administrativo que levaram à necessidade das contratações emergenciais.
Oposição fala em “emergência fabricada”
Na representação encaminhada ao Tribunal de Contas, Pedro Campos sustenta que o governo teve tempo suficiente para organizar novas seleções públicas antes do encerramento dos contratos e questiona a demora na realização dos processos competitivos.
O parlamentar levantou a suspeita de uma possível “emergência fabricada”, destacando que parte dos editais de seleção pública foi publicada apenas dias após o protocolo da denúncia no TCE.
Auditores apontam atrasos e fazem alerta
Embora tenham recomendado a manutenção dos repasses para evitar prejuízos à assistência médica, os técnicos da Gerência de Fiscalização da Saúde identificaram atrasos nos processos de seleção pública.
Os auditores também registraram que a Procuradoria-Geral do Estado desaconselha o uso sucessivo de Termos de Ajuste de Contas para suprir falhas de planejamento da administração pública.
Além disso, o conselheiro Marcos Loreto emitiu um alerta formal à secretária estadual de Saúde, Zilda Cavalcanti, observando que o edital para a escolha da nova entidade gestora do Hospital Mestre Vitalino ainda não havia sido publicado.
Governo rebate críticas
Em nota enviada ao Jamildo.com, a Secretaria Estadual de Saúde afirmou que todos os contratos emergenciais possuem respaldo legal e foram firmados exclusivamente para garantir a continuidade dos serviços prestados à população.
Segundo a pasta, não houve alteração de valores nem substituição das organizações sociais responsáveis pelas unidades de saúde. O governo também informou que os processos de seleção pública já foram lançados e estão em fase de recebimento de propostas.
A Secretaria destacou ainda medidas recentes para aprimorar a gestão dos contratos com organizações sociais, incluindo a regulamentação da Lei das OSS, revisão de critérios contratuais e reforço dos mecanismos de fiscalização.
Auditoria vai aprofundar apuração
Com a abertura da auditoria especial, o Tribunal de Contas passará a analisar documentos, contratos, procedimentos administrativos e eventuais responsabilidades dos gestores envolvidos.
Embora não exista, até o momento, qualquer conclusão sobre irregularidades, a investigação deverá esclarecer se as contratações emergenciais decorreram de circunstâncias inevitáveis ou de falhas de planejamento na gestão da saúde estadual.
