Brasil
Fim da escala 6×1: Lula assina decreto, garante duas folgas e muda cálculo da hora extra
Nova jornada começa em 16 de dezembro, com redução para 42 horas semanais sem corte salarial; empresas criticam prazo de adaptação e STF analisa questionamentos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, na quinta-feira (19), o decreto que regulamenta o fim da escala de trabalho 6×1 no Brasil. A mudança começa a produzir efeitos em 16 de dezembro de 2026, quando trabalhadores abrangidos pelas novas regras passarão a ter direito a dois dias de descanso remunerado por semana, sem redução salarial. Ao mesmo tempo, o limite da jornada semanal cairá das atuais 44 para 42 horas.
A regulamentação também altera o cálculo do valor da hora trabalhada, o que terá reflexos no pagamento de horas extras. A redução será gradual: em 16 de dezembro de 2027, a jornada máxima passará para 40 horas semanais, consolidando a transição para o modelo 5×2.
A medida representa uma das maiores mudanças na legislação trabalhista brasileira desde a Constituição de 1988. Entretanto, a implementação já provoca divergências entre governo, sindicatos e representantes do setor empresarial, que questionam os custos da mudança e o prazo disponível para reorganizar as escalas de funcionários.
O Decreto nº 13.173/2026 regulamenta a Emenda Constitucional nº 141, promulgada em 16 de outubro após aprovação pelo Congresso Nacional. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União no próprio dia 19 de novembro.
O que muda para quem trabalha na escala 6×1?
A principal alteração é a substituição da escala que prevê seis dias de trabalho para um de descanso pelo modelo de cinco dias de trabalho e dois de repouso remunerado. A mudança também estabelece limites menores para a carga horária semanal, preservando os salários mensais dos trabalhadores.
Calendário da nova jornada
ATÉ 15/12/2026
44h
Limite semanal atual
A PARTIR DE 16/12/2026
42h
Duas folgas remuneradas
A PARTIR DE 16/12/2027
40h
Segunda etapa da redução
Durante a primeira etapa, as 42 horas poderão ser distribuídas ao longo de cinco dias. O formato exato de organização dependerá das regras aplicáveis e de eventuais acordos coletivos, especialmente nos setores que funcionam aos sábados, domingos e feriados.
Uma decisão provisória do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a distribuição das 42 horas em cinco jornadas de até 8 horas e 24 minutos, inclusive na ausência de acordo coletivo até 15 de dezembro. Nesse modelo de transição, os 24 minutos adicionais às oito horas diárias não serão considerados extraordinários, desde que respeitado o limite semanal.
A mudança não significa que supermercados, farmácias, hospitais, restaurantes e outros estabelecimentos precisarão fechar aos fins de semana. Essas atividades poderão continuar funcionando, mas as empresas terão de reorganizar suas equipes para observar os novos períodos de trabalho e descanso.
O Ministério do Trabalho e Emprego estima que 14,8 milhões de trabalhadores atualmente submetidos à escala 6×1 serão diretamente alcançados pela mudança. Outros 21,7 milhões, que já trabalham cinco dias por semana, mas cumprem jornadas de 44 horas, também deverão se beneficiar da redução gradual da carga horária.
Hora extra ficará mais cara? Veja os valores
Além de ampliar os dias de descanso, a regulamentação modifica a referência utilizada para calcular o salário por hora. Como o salário mensal será preservado e o número de horas trabalhadas diminuirá, o valor da hora normal aumentará.
Atualmente, empregados sujeitos à jornada de 44 horas semanais utilizam, em regra, o divisor de 220 horas mensais. A partir de 16 de dezembro, o divisor passará para 210, no caso de jornadas de 42 horas. Em dezembro de 2027, com a redução para 40 horas, será de 200.
Para um trabalhador que recebe R$ 3 mil mensais, a mudança poderá ser observada da seguinte forma:
| Jornada semanal | Valor da hora normal | Hora extra com adicional de 50% |
|---|---|---|
| 44 horas — atual | R$ 13,64 | R$ 20,45 |
| 42 horas — dez. de 2026 | R$ 14,29 | R$ 21,43 |
| 40 horas — dez. de 2027 | R$ 15,00 | R$ 22,50 |
Valores aproximados, calculados com salário mensal de R$ 3.000 e adicional de 50%. Convenções coletivas e condições contratuais mais favoráveis podem estabelecer valores diferentes.
Nesse exemplo, uma hora extra com adicional de 50% passará de aproximadamente R$ 20,45 para R$ 21,43 na primeira etapa. Quando a jornada chegar a 40 horas, o valor subirá para R$ 22,50.
Isso representa um aumento aproximado de 10% no valor da hora normal e da hora extra entre o modelo atual de 44 horas e o limite definitivo de 40 horas semanais, considerando salário e adicional constantes.
O reajuste do valor por hora não significa aumento automático do salário mensal. Quem recebe R$ 3 mil continuará recebendo os mesmos R$ 3 mil pela jornada regular, mas o cálculo das horas adicionais deverá considerar os novos divisores.
A regulamentação também preserva condições mais favoráveis já estabelecidas em contratos individuais, leis e instrumentos de negociação coletiva.
Duas folgas terão de ocorrer sempre na mesma semana?
A regra geral estabelece dois dias de descanso semanal remunerado. Entretanto, determinadas atividades de funcionamento contínuo poderão utilizar formas específicas de distribuição das folgas, conforme as condições previstas na regulamentação e em negociações coletivas.
Nesses casos, poderá haver compensação ao longo de um período de 30 dias, garantindo oito dias de descanso remunerado. Isso permitiria, por exemplo, uma semana com apenas uma folga, compensada por mais dias de repouso em outra semana.
A flexibilização não representa autorização irrestrita para manter a escala 6×1. A organização deverá respeitar os limites constitucionais, as regras de descanso e as condições específicas aplicáveis a cada categoria.
O decreto também mantém a possibilidade de utilização da escala 12×36, comum em hospitais, serviços de vigilância e outras atividades. Quando esse regime resultar em jornada média superior ao limite constitucional, deverão ser observadas as regras de compensação ou pagamento de horas extras, conforme a negociação coletiva.
Outras categorias, como trabalhadores do transporte, aviação, atividades marítimas e setor petrolífero, poderão ter regras complementares.
O Ministério do Trabalho anunciou a publicação de novas portarias a partir da segunda-feira (23), com orientações sobre descanso remunerado, regimes especiais e aplicação das mudanças.
Empresas criticam prazo e alertam para aumento de custos
Apesar da regulamentação, representantes de setores empresariais afirmam que ainda existem dúvidas sobre a implementação das novas regras, especialmente porque a primeira etapa começa em menos de um mês.
O Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) defende que o início da transição seja adiado por pelo menos um ano. Segundo o presidente da entidade, Jorge Gonçalves Filho, o comércio enfrenta dificuldades para reorganizar escalas e negociar alterações com sindicatos em um período próximo à Black Friday e às festas de fim de ano.
A entidade estima um aumento de custos entre 10% e 22% com a implantação do novo modelo em dezembro. Trata-se de uma projeção apresentada pelo setor, e não de um impacto financeiro já comprovado para todas as empresas.
A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) também reclama da falta de esclarecimentos. Seu presidente, Paulo Solmucci, afirma que a concessão do segundo descanso semanal remunerado poderá elevar os custos de pessoal e pressionar os preços de produtos e serviços.
Segundo a entidade, empresas que já estão adotando a escala 5×2 registrariam aumento de aproximadamente 9,1% na folha de pagamento em determinadas condições. A Abrasel defende mudanças nas regras para reduzir esse impacto.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) reconheceu a importância da regulamentação, mas pediu esclarecimentos adicionais sobre as escalas, os regimes diferenciados e a aplicação dos novos divisores de cálculo.
A Federação Nacional das Empresas de Telecomunicações (Feninfra) também manifestou preocupação. A entidade, presidida por Vivien Suruagy, argumenta que serviços como telecomunicações e atendimento por telefone exigem operação contínua e poderão enfrentar dificuldades para reorganizar suas equipes.
Já a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) defende um prazo de adaptação de 90 a 180 dias. A entidade prevê dificuldades para cumprir cronogramas de obras e estima que a manutenção dos níveis de produção poderá exigir até 288 mil contratações adicionais.
Esses números representam avaliações e projeções dos respectivos setores. Os efeitos reais dependerão da organização das empresas, das negociações coletivas, da produtividade e de outras condições econômicas.
Governo defende mais descanso e manutenção dos salários
Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, Lula afirmou que a redução da jornada acompanha os avanços tecnológicos e os ganhos de produtividade registrados nas últimas décadas.
Para o presidente, a mudança permitirá que os trabalhadores tenham mais tempo para a família, para atividades pessoais e para o descanso. Ele argumentou que o desenvolvimento tecnológico deve se refletir também na qualidade de vida da população.
Lula reconheceu que a implementação poderá provocar conflitos nas negociações entre empresas e sindicatos. O governo, entretanto, sustenta que a redução da jornada deve ocorrer sem diminuição dos direitos trabalhistas e sem corte de salários.
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que a mudança alcançará milhões de trabalhadores e que a pasta atuará na orientação de empregadores, empregados e entidades sindicais.
O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, classificou a regulamentação como resultado da mobilização social pelo fim da escala 6×1. O movimento Vida Além do Trabalho (VAT), que ganhou projeção nacional nos últimos anos, participou das discussões sobre a proposta.
Durante o evento, o presidente também voltou a mencionar a intenção do governo de garantir transporte público gratuito nos fins de semana. Essa iniciativa, porém, depende de medidas próprias e não constitui uma consequência automática do decreto sobre jornada de trabalho.
A ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, destacou a possível contribuição da nova jornada para a redução da sobrecarga de mulheres que acumulam emprego remunerado e tarefas domésticas. Segundo dados do IBGE citados pelo governo, mulheres dedicam, em média, cerca de 21 horas semanais a afazeres domésticos e cuidados de outras pessoas, quase o dobro do tempo registrado entre homens.
STF ainda analisa questionamentos sobre o fim da escala 6×1
A regulamentação também está no centro de uma disputa judicial. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a CNI apresentaram ações ao Supremo Tribunal Federal questionando aspectos da implementação da nova jornada.
As entidades defendem alterações no calendário e pedem maior flexibilidade para a adaptação de empresas e acordos coletivos existentes.
O ministro Flávio Dino, relator dos processos, concedeu decisão provisória que manteve o início da transição em 16 de dezembro. A medida também estabeleceu parâmetros para a distribuição da carga horária e a compensação dos descansos.
O caso começou a ser examinado no plenário virtual do STF, mas um pedido de destaque do ministro Luiz Fux transferiu o julgamento para o plenário físico. Com isso, a análise virtual foi interrompida.
Em 17 de novembro, Dino determinou o encaminhamento das ações para julgamento definitivo. Até a conclusão dessa etapa, a decisão provisória permanece em vigor, sem prejuízo de eventual revisão pelo colegiado.
As empresas aguardam esclarecimentos sobre a aplicação das novas regras e seus efeitos sobre acordos coletivos e contratos anteriores à mudança constitucional.
Para os trabalhadores, a data prevista para o início da transição continua sendo 16 de dezembro de 2026. A regulamentação já foi publicada, mas questões relacionadas à organização das jornadas e aos regimes específicos ainda poderão receber orientações complementares do Ministério do Trabalho e decisões do STF.
Com informações da Secretaria-Geral da Presidência da República, Ministério do Trabalho e Emprego, Casa Civil, BBC News Brasil e Folha de S.Paulo.
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